Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração na petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote