Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime descrito no art. 302, § 1º, III e § 3º, do CTB. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.

1 - Nos termos do CPP, art. 313, I, não é cabível a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Ademais, a hipótese dos autos não se amolda às situações previstas nos, II e III e no parágrafo único do CPP, art. 313. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)