Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Menção à violação de dispositivo legal desprovido de correspondente fundamentação. Súmula 284/STF. Indícios de prática de ato ímprobo. Decisão que contém fundamentação clara e suficiente. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou procedente o pedido para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Inconformado, o réu interpôs Recurso Especial alegando a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos; apontando violação aos arts. 9º e 12, I, da referida lei e aos arts. 458, II, e 489, II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Inadmitido o Recurso Especial, adveio a interposição de Agravo. ... (Continua)