Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Conversão dos vencimentos. Urv. 11,98%. Descabimento de limitação temporal. Agravo interno união a que se nega provimento.
1 - O julgamento pelo STF das ADIs 2.321/DF e 2.323/DF superou o entendimento firmado anteriormente na ADI 1.797/PE, não havendo que se falar, portanto, em limitação temporal do reajuste de 11,98% à vigência da Lei 9.421/1996. Precedentes: AgRg no REsp. 14.50.515/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.8.2014; e AgRg no AREsp. 196.186/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.6.2014. ... ()
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