Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Re no agravo regimentarecurso especial. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Realização de audiência de justificação. Re 972.598/RS. Repercussão geral. Tema 941. Ilegalidade. Ausência. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.598/RS (Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... (Continua)