Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Negativa de vigência à expressão «atos libidinosos". Prescindibilidade da conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do asseverado pela Defesa, a análise do pleito contido no recurso especial da Acusação passou ao largo da necessidade de nova esmerilação de fatos e provas e, por isso, o óbice da Súmula 7 desta Superior Corte de Justiça não se aplica à hipótese dos autos. ... (Continua)