Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Teoria da encampação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF.
1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não apreciada nem decidida pela Corte de origem e que não foi objeto dos embargos de declaração. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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