Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação em honorários. Matéria preclusa. Óbices sumulares.

1 - Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão combatida, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)