Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ação possessória. Bem imóvel público. Ação entre particulares. Possibilidade. Dissídio ultrapassado. Súmula 168/STJ.
1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... ()
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