Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegada impossibilidade de rescisão contratual no período de tratamento de saúde do beneficiário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Atrai a incidência analógica dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)