Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Chapecó e a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, nos autos da ação de conhecimento proposta em face apenas do ente estadual, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado em atos normativos do SUS. ... (Continua)