Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. O acórdão embargado julgou matéria diversa da apresentada no agravo interno. Erro material configurado. Anulação do acórdão. No mérito do agravo, militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Embargos de declaração da união acolhidos para dar provimento ao seu agravo interno e, consequentemente, prover o seu agravo em recurso especial.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)