Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Fornecimento de piso cerâmico com defeitos. Pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional de 5 anos. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será decadência quando se tratar de pedido fundado no CDC, art. 18, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória. ... (Continua)