Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Cultivo de maconha. Nulidade de laudo toxicológico. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Elementos diversos para justificar a entrada dos policiais. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A alegação de nulidade do laudo toxicológico não foi objeto de análise pelas instâncias de origem, tratando-se de inovação em habeas corpus, o que não se admite sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)