Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Presença do defensor em audiência. Nulidade relativa não configurada. Prejuízo não demonstrado.

1 - Não há se falar em cerceamento de defesa, quando se tem por presente fundamento idôneo para a negativa de adiamento do ato judicial, o que denota a inexistência de nulidade a ser reconhecida. Destaque-se, nesse sentido, não ser aproveitável à defesa a alegação de nulidade a que deu causa. ... (Continua)