Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Cotas condominiais. Encargos da massa. Crédito não sujeito à habilitação no quadro geral de credores. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão recorrida se mostra em sintonia com o entendimento desta Corte de que o encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de quebra, enquadra-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)