Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o valor de diárias para viagens, desde que não exceda a cinquenta por cento da remuneração mensal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - É dominante a orientação do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor de diárias para viagens, desde que não exceda a 50% da remuneração mensal. Precedentes: REsp. 1.806.024/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019; AgInt no REsp. 1.698.798/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018; AgInt no AREsp. 941.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.11.2016. ... ()
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