Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus preventivo. Agravo interno no habeas corpus. Direito de assistir a sessão do senado federal e de ter acesso às dependências da casa legislativa. Declaração de incompetência do STJ. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Necessidade. Art. 210 do RISTJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Habeas Corpus preventivo, impetrado por Eliane Custódio Maffei Dardis, em causa própria, com fundamento nos arts. 5º, IV, XVI e LXVIII, da CF/88, 647 do CPP e 188 do RISTJ, a fim de garantir seu direito de assistir a sessão do Senado Federal de 01/02/2019 e de transitar nas dependências da Casa Legislativa, nos locais destinados ao público. O Presidente do STJ declarou a incompetência da Corte para processar e julgar o writ. ... (Continua)