Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Resistência. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Gravidade em abstrato. Mera descrição das elementares dos tipos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)