Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Complementação de aposentadoria. Possibilidade. Interpretação restritiva do art. 2 o.-B da Lei 9.494/1997. Súmula 729/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp 560.059/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.6.2014; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.046.087/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2013. ... (Continua)