Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decadência. Ação proposta contra parte ilegítima. Necessidade de alteração do polo passivo da demanda. Emenda que deve ocorrer dentro do prazo decadencial. Proteção à legítima expectativa da parte contrária.agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote