Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Período não gozado. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)