Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Demolitória incabível. Inexistência dos vícios ensejadores da via aclaratória. A alegação de que o imóvel é rural e portanto não é passível de regularização integra o mérito da causa, não se configurando omissão a sua não apreciação em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial. Aclaratórios da agefis/df rejeitados.

1 - No presente caso, a discussão instaurada perante esta Corte Superior não ultrapassou o juízo de admissibilidade do Apelo Raro, razão pela qual a ausência de apreciação referente a argumentação meritória não é considerada omissão para fins oposição de Embargos de Declaração. ... (Continua)