Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Embargos de divergência. Imprescindibilidade da citação da Fazenda Pública em execução de obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 730. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - No regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 461 e CPC art. 644. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do CPC/2015, art. 730, este limitado às execuções por quantia certa. Precedentes. ... (Continua)