Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Retificação. Reconhecimento administrativo. Prescrição. Renúncia. Prescrição quinquenal. Caracterização.

1 - O acórdão destoou de entendimento desta Corte Superior quanto à prescrição, no sentido de que o reconhecimento administrativo que retificou a aposentadoria do ora recorrente, garantindo-lhe o direito à vantagem pleiteada, implica sua renúncia. ... (Continua)