Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Funcef. Ex-diretores. Complementação de aposentadoria. Proventos. Equiparação salários. Atuais vice-presidentes. Lei 6.435/1977. Decreto 81.240/1978. Incidência. Impossibilidade. Fonte decusteio. Ausência 1. Nos termos da Súmula 568, da Súmula desta corte, e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, mesmo após o advento do CPC/2015.

2 - Eventual nulidade da decisão singular fica superada pelo julgamento colegiado do presente agravo interno interposto contra a referida decisão singular do Relator. Precedentes. ... (Continua)