Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação voltada à manutenção de empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial. Mesmas condições de cobertura assistencial. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade.

1 - Na hipótese da Lei 9.656/98, art. 31, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, revelando-se lícita sua migração para novo plano se necessário o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso (REsp 1.479.420/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01.09.2015, DJe 11.09.2015). ... (Continua)