Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Sustentação oral. Inviabilidade. Impetração do writ após a extinção da pena. Falta de cabimento. Aplicável o entendimento da Súmula 695/STF. Ausência de risco remanescente à liberdade de ir e vir. Precedentes.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral (arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ). Precedentes. ... ()
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