Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7140.3401.2998

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Motivação idônea para manutenção da prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade de substituição. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de comprovação da situação de risco. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF