Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor de assistido. Plano de benefícios. Revisão. Necessidade de prévia e expressa autorização da previc. Direito adquirido. Ausência. Entidade previdenciária. Desídia. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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