Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Perícia indeferida pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Negativa fundamentada. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - «A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese (AgRg no RHC 35.897/SP, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). ... (Continua)