Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. Agravo interno da fazenda nacional provido para dar provimento ao recurso especial, com as devidas vênias ao eminente relator.