Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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