Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Peculato e formação de quadrilha. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Instrução encerrada. Manutenção apenas de duas medidas que guardam relação com a garantia da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)