Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido feito em contrarrazões ao agravo interno não analisado. Multa. Interposição do agravo interno. Art. 1.021, § 4o. Do código fux. Ausência de manifesta inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Atuação dentro do sistema recursal. Inexistência de conduta contrária à boa-fé. Embargos de declaração da empresa acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Efetivamente, o aresto hostilizado foi omisso no tocante ao pedido feito pela parte ora embargante em relação às penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé e de interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível. ... (Continua)