Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Conduta praticada por outrem. Tentativa. Punição com a sanção correspondente art. 49, parágrafo único da lep. Absolvição. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Dias remidos. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, não há que se falar em atipicidade por conduta de terceiro, tendo as instâncias ordinárias ressaltado que a substância entorpecente (10 porções de maconha e 3 porções de cocaína) foi enviada ao paciente, via SEDEX, por intermédio de seu irmão. Conforme ressaltou o Tribunal, a prática da infração disciplinar de natureza grave pelo paciente foi confirmada pelas declarações dos servidores públicos pela comprovação da materialidade do delito, consubstanciada na prova pericial. ... (Continua)