Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)