Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e crime de exposição de aeronave a perigo. Prisão preventiva. Demora excessiva para o julgamento da apelação defensiva. Apelação distribuída ao relator em 12/01/2018, com manifestação do Ministério Público federal em 18/01/2018. Desídia do tribunal a quo reconhecida. Relaxamento da prisão processual que se impõe. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Na espécie, o Paciente, preso em flagrante em 16/02/2017, teve a prisão convertida em preventiva. Denunciado, o Paciente foi condenado, no dia 20/09/2017, pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I, e 261 do CP, à pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão em regime inicial fechado, mais 908 (novecentos e oito) dias-multa, porque inseriu, no território nacional, cerca de 425kg de pasta base de cocaína e 50g de folhas de coca, material esse que provinha da Bolívia e foi desembarcado no aeródromo de Pará de Minas/MG. Ademais, a aeronave pilotada pelo Paciente encontrava-se com várias irregularidades, bem como com o certificado de aeronavegabilidade suspenso, em razão do vencimento da inspeção anual de manutenção. Foi-lhe negado o recurso em liberdade. ... (Continua)