Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Medidas constritivas sobre bens e valores. Alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - São incabíveis embargos de divergência para rediscutir supostos vícios no acórdão embargado de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, uma vez que o deslinde da controvérsia depende sempre das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)