Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Mp 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Acórdão paradimga. Resp1.123.539/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 1o.2.2010 (tema 255). Título executivo. Nulidade. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.123.539/RS, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C(Recursos Repetitivos), fixou o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas ( Lei 9.138/1995) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de Execução Fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2 o. e § 1o. da Lei 6.830/1990. ... (Continua)