Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o tribunal de origem. Ordem concedida, em 2º grau. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Recurso em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)