Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7140.4257.5246

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Investigação social. Previsão expressa em edital. Eliminação do candidato em razão de conduta pessoal considerada incompatível com o exercício do cargo. Lesão corporal contra ex-companheira. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público. ... ()

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