Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)