Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte de cocaína em ônibus interestadual. Elementos dos autos indicadores de ser a paciente mera «mula do tráfico. Primariedade. Ausência de evidências de periculosidade ou vinculação com a traficância. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)