Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Determinação de juntada de procuração atualizada. Decisão que reconhece a necessidade de atualização da procuração. Possibilidade. Entendimento em conformidade com orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, «seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao CPC/2015, art. 38 ou ao CCB, art. 682. (REsp 902.010/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe de 15/12/2008). ... (Continua)