Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição acolhida. Alteração do entendimento exarado pelo tribunal de origem que encontra óbice nessa seara recursal. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que o Município não comprovou que, até a data da propositura da presente ação anulatória, tivesse ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição tributária. Sequer foi comprovado o ajuizamento de alguma execução fiscal para a cobrança dos créditos em questão. (...) Aliás, o documento de p. 13 indica que os débitos de IPTU e taxa do exercício de 2007 já foram inscritos na dívida ativa, e não se tem igualmente notícia de execução fiscal em curso (fls. 121). Nesse cenário, acolheu a ocorrência da prescrição, extinguindo a ação executória. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... (Continua)