Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual não configurado. Instauração de incidente de insanidade. Empenho do juízo de primeiro grau na realização do exame. Ausência de desídia estatal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... (Continua)