Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrabando. Munição de arma de fogo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de contrabando de munição de arma de fogo, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta delituosa e da potencialidade lesiva do objeto. Precedentes. ... (Continua)