Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cartão bndes. Abusividade. Encargos. Dispositivo legal. Violação. Demonstração. Ausência. Simples indicação. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)