Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art. 535/73 não configurada. Plano de assistência social. Lei 4.870/65, art. 36. Revogação pela Lei 12.865/2013. Ação civil pública. Perda superveniente do interesse processual. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)